PORTARIA GM/MPO Nº 184, DE 25 DE MAIO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.935.847.419,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, incisos IV e V; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.935.847.419,00 (três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante total de R$ 2.427.214.983,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e três reais), sendo:

a) R$ 1.911.287.457,00 (um bilhão, novecentos e onze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) relativos a "Recursos Próprios Livres da UO";

b) R$ 255.927.526,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais), a "Fiscalização e Proteção das Áreas de Produção de Petróleo"; e

c) R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), a "Projetos do Comando da Marinha para Construção e Reparos de Embarcações em Estaleiros Brasileiros";

II - aplicação de excesso de arrecadação de "Recursos Livres da União", no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.458.632.436,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS